Lei Municipal nº 9.564, de 28 de dezembro de 2009.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza – CONSEA Fortaleza, é um órgão do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil, de caráter consultivo, com a finalidade de estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar à Prefeitura do Município de Fortaleza na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito à alimentação adequada e a soberania alimentar,  com suas competências definidas na Lei Municipal nº 9.564, de 28 de dezembro de 2009.

para ver a Lei na integra.