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sexta-feira, 2 de junho de 2017
Lei Nº15.002, de 21 de setembro de 2011
A Lei Nº15.002, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará, cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará e dá outras providências.
Para ver a Lei na Íntegra
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